Aspectos relevantes sobre a Medida Provisória nº 1.063/21, que flexibiliza a fidelização dos postos de combustíveis em relação às distribuidoras
A medida provisória nº1.063/21 foi editada com o objetivo de promover a livre concorrência no mercado de combustíveis, proteger os interesses do consumidor e induzir a redução no preço final do etanol. A grande inovação trazida por ela é a autorização para que os postos de combustíveis possam comprar etanol diretamente das usinas, sem intermédio […]
O Papel Estratégico do Jurídico na Moda
Poucos setores da economia contemporânea sintetizam tão bem os paradoxos da vida moderna quanto a moda. Ela é, ao mesmo tempo, arte e indústria, criação e repetição, expressão individual e comportamento coletivo. É efêmera como as estações e perene como as marcas que sobrevivem a elas. E embora muitos enxerguem apenas a superfície estética desse […]
Desvio Produtivo do Consumidor
Dotada de diversas nuances, as relações sociais são dinâmicas, plurais e, muitas vezes, inesperadas, ensejando tanto experiências virtuosas, boas e produtivas, como também aquelas que são consideradas nocivas, danosas e prejudiciais configuradoras da responsabilidade civil, que é um dos temas mais desafiadores do ordenamento jurídico. Tendo em vista seu latente dinamismo, a responsabilidade civil é […]
Links Comissionados: A Nova Roupagem das Vendas por Catálogo
INTRODUÇÃO Com o interesse da Geração Z na produção de conteúdo espontâneo em suas redes sociais, empresas têm percebido uma oportunidade de aumentar suas vendas. As marcas têm incentivado esses novos criadores de conteúdo a comercializar seus produtos por meio de links comissionados. Essa modalidade de venda comissionada aparentemente é uma nova roupagem às vendas […]
Doação de Sangue de Homossexuais
Um tema de grande expectativa para esta semana é o julgamento da ADIn 5.543 contra a portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a resolução RDC 34/14 da Anvisa, que trata da proibição de doação de sangue por homossexuais. O julgamento teve início em 2017 no Supremo Tribunal Federal, onde o Relator, Ministro Luiz Edson […]
Apenas omissão de preço não caracteriza propaganda enganosa
Segundo a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de informação sobre preço de serviço ou produto, por si só, não caracteriza propaganda enganosa. Exarado no recurso especial nº 1.705.278, esse entendimento de que, à condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão, exige-se a comprovação de que foi sonegada […]
Site deverá ressarcir cliente lesado por fraude em operação de bitcoins
A juíza de Direito Bianca Fernandes Figueiredo, da 5ª vara cível da comarca de Florianópolis, Santa Catarina, condenou um site responsável por intermediar transações de criptomoedas a ressarcir um cliente vítima de fraude digital. O cliente narrou ter sido surpreendido com a transferência de 4,14 bitcoins de sua conta sem autorização. Na data da transação, […]
Abuso no reajuste de plano de saúde de pessoa idosa
Num processo judicial que tramitou perante a 2ª vara do juizado especial cível da comarca de São Paulo, uma beneficiária do plano de saúde individual há mais de duas décadas informou que, ao completar 60 anos de idade, suas mensalidades dobraram de valor, o que, na sua visão, seria abusivo. Contestando a ação, a seguradora […]
A Revisão dos contratos de aluguéis em caso de atividades essenciais em tempos de pandemia
Mesmo para atividades não essências, que não foram fechadas em razão dos decretos publicados pelo Governo do Estado de São Paulo para controlar a disseminação do coronavírus, há necessidade de se garantir a revisão de contratos. Embora, num primeiro momento, possa-se pensar que existem atividades ilesas aos efeitos financeiros negativos que a pandemia provoca, deve-se […]
Plano de saude deve custear tratamento especializado e indenizar crianca autista
Plano de saúde deve custear tratamento especializado de terapia aquática, fonoterapia, terapia ocupacional e psicólogo e indenizar, por danos morais, criança autista que não conseguiu consultas por meio da rede credenciada, conforme decisão da juíza de Direito Ariana Gatto Martins Bonemer, da 5ª vara Cível de Franca, Estado de São Paulo, nos autos do processo […]