Aspectos relevantes sobre a Medida Provisória nº 1.063/21, que flexibiliza a fidelização dos postos de combustíveis em relação às distribuidoras
A medida provisória nº1.063/21 foi editada com o objetivo de promover a livre concorrência no mercado de combustíveis, proteger os interesses do consumidor e induzir a redução no preço final do etanol. A grande inovação trazida por ela é a autorização para que os postos de...